A Lei 12.349/2010 revoga o §1° do art. 2° da Lei n° 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que dizia respeito ao período de duração das bolsas.
A Lei 12.349/2010 revoga o §1° do art. 2° da Lei n° 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que dizia respeito ao período de duração das bolsas.